Decreto nº 12.381 de 11/02/2025
Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 fev 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA , DIVIDA , FACILITAÇÃO , ACESSO , CREDITOS , AGRICULTURA FAMILIAR , FINANCIAMENTO , LIQUIDAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , AMBITO , DIVIDA ATIVA , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PROGRAMA DE CREDITO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , BENEFICIARIO , AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONCESSÃO , DESCONTO , QUITAÇÃO , PARCELA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMPETENCIA , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .