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Decreto nº 12.393 de 07/03/2025
decreto federal vigente
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Mata Caxambu, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 mar 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , EXECUÇÃO , MUNICIPIO , CAMPO DO MEIO (MG) .