Decreto nº 12.395 de 07/03/2025

decreto federal vigente

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Santa Lúcia, localizado no Município de Pau D'Arco, Estado do Pará.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

7 mar 2025

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , MUNICIPIO , PAU D'ARCO (PA) .