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Decreto nº 12.399 de 13/03/2025
decreto federal vigente
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões necessárias à implantação e conclusão da Barragem Fronteiras, localizada no Município de Crateús, Estado do Ceará.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 mar 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , BENEFICIARIO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , BENS IMOVEIS , TERRAS , BENFEITORIA , DOMINIO UTIL , TERRENO , OBJETIVO , IMPLANTAÇÃO , CONCLUSÃO , BARRAGEM , MUNICIPIO , CRATEUS (CE) .