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Decreto nº 12.404 de 13/03/2025
decreto federal vigente
Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, firmado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 mar 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , RESIDENCIA , ESTUDO , TRABALHO , HIPOTESE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ASSISTENCIA , EMERGENCIA , COOPERAÇÃO , DEFESA CIVIL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .