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Decreto nº 12.406 de 13/03/2025
decreto federal vigente
Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 mar 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ELIMINAÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , TRIBUTOS , RENDA , PREVENÇÃO , EVASÃO FISCAL , PROTOCOLO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , NORUEGA .