Decreto nº 12.408 de 13/03/2025
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção - e-Sisbi.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 mar 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , PRAZO DETERMINADO , COMERCIO INTERESTADUAL , LEITE PASTEURIZADO , MEL DE ABELHA , OVO , PRODUÇÃO , ESTABELECIMENTO , REGISTRO , SERVIÇO , INSPEÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CADASTRO , SISTEMA , GESTÃO , PROIBIÇÃO , HIPOTESE , MATERIA-PRIMA , SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL (SIF) , REQUISITOS , CRITERIOS , FISCALIZAÇÃO .