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Decreto nº 12.411 de 14/03/2025
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
14 mar 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , CONSELHO NACIONAL , DIREITOS , PESSOA COM DEFICIENCIA , ORGÃO COLEGIADO , ORGÃO CONSULTIVO , ORGÃO DELIBERATIVO SUPERIOR , POLITICAS PUBLICAS , AMBITO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , CRIAÇÃO , COMISSÕES , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .