Decreto nº 12.412 de 18/03/2025
Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão das medidas reparatórias e a execução das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do Complexo Minerário de Germano, localizada no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, ocorrido em 5 de novembro de 2015, nos termos do disposto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 mar 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , GOVERNANÇA PUBLICA , RECURSOS FINANCEIROS , INICIATIVA PRIVADA , GESTÃO , GOVERNO FEDERAL , OBJETIVO , SUPERVISÃO , REPARAÇÃO , EXECUÇÃO , COMPENSAÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , MEIO AMBIENTE , CORRELAÇÃO , ROMPIMENTO , BARRAGEM , MUNICIPIO , MARIANA (MG) , RESULTADO , ACORDO JUDICIAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , AUTOS , PETIÇÃO , DESTINAÇÃO , PROJETO , PROGRAMA , BENEFICIARIO , MORADOR , BACIA HIDROGRAFICA , VALE DO RIO DOCE , ZONA COSTEIRA , MAR , CRIAÇÃO , FUNDOS PUBLICOS , NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONTABILIDADE , DESPESA , LIQUIDAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ATIVIDADE , COORDENAÇÃO , CASA CIVIL , COMITE , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .