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Decreto nº 12.415 de 20/03/2025
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 mar 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , COMPOSIÇÃO , COMITE GESTOR , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , CONCESSÃO , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , TRABALHADOR RURAL , EMPREGADO DOMESTICO , DIRETOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , HIPOTESE , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO .