Decreto nº 12.417 de 21/03/2025
Regulamenta o art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e altera o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 mar 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVO , LEI FEDERAL , Programa Bolsa Família (2023) , ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPETENCIA , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CUMPRIMENTO , INDICE , QUANTIDADE , COMPOSIÇÃO , FAMILIA , PROIBIÇÃO , INGRESSO , PROGRAMA , AUSENCIA , INSCRIÇÃO , ATUALIZAÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , ENTREVISTA , DOMICILIO , NECESSIDADE , REQUISITOS , PARTICIPAÇÃO , ATO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MANUTENÇÃO , BENEFICIARIO , NORMAS , PROTEÇÃO , HIPOTESE , AUMENTO , RENDA PER CAPITA , LIMITAÇÃO , VALOR , CANCELAMENTO , ENCERRAMENTO , PERIODO , RETORNO , PRIORIDADE , PRAZO , PERMANENCIA , BENEFICIO , ESTADO DE POBREZA .