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Decreto nº 12.423 de 03/04/2025
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024, que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 abr 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , CALENDARIO , TURISMO , BRASIL , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , MUNICIPIOS , OBJETIVO , DIVULGAÇÃO , EVENTO , TERRITORIO NACIONAL , OFERTA , INFORMAÇÕES , QUALIDADE , TURISTA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TURISMO , GESTÃO , ATUALIZAÇÃO .