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Decreto nº 12.427 de 03/04/2025
decreto federal vigente
Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, firmado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 abr 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , SEDE , CORTE , CARATER PERMANENTE , ARBITRAGEM , BRASIL .