Decreto nº 12.428 de 03/04/2025
Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 abr 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , COMPARTILHAMENTO , DADOS , ORGÃO PUBLICO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇOS PUBLICOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , REQUISITOS , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , REVISÃO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , BENEFICIO , SEGURIDADE SOCIAL , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , AGENCIA REGULADORA , CONTROLADOR , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , UTILIZAÇÃO , OBJETO .