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Decreto nº 12.429 de 11/04/2025
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 abr 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , ATIVIDADE COMERCIAL , DIVULGAÇÃO , EXPORTAÇÃO , DOMICILIO , EXTERIOR , REGISTRO , SISTEMA , INFORMATICA , IDENTIFICAÇÃO , FISCAL , FONTE , RENDIMENTO , PAIS , DADOS , OPERAÇÃO , COMPETENCIA , NORMAS , NORMAS COMPLEMENTARES , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .