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Decreto nº 12.430 de 11/04/2025
decreto federal vigente
Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos competência para a prática dos atos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 abr 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , COMPETENCIA , EXECUÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , AMBITO , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR , REABERTURA , CREDITO ESPECIAL , CREDITO EXTRAORDINARIO , TRANSPOSIÇÃO , REMANEJAMENTO , TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , CREDITO ADICIONAL , HIPOTESE , EXTINÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , INCORPORAÇÃO , DESMEMBRAMENTO , ORGÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .