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Decreto nº 12.431 de 11/04/2025
decreto federal vigente
Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 abr 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , BENS SENSIVEIS , SERVIÇO , VINCULAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CIVIL , MILITAR , MATERIAL NUCLEAR , MATERIAL BIOLOGICO , COMPOSTO QUIMICO .