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Decreto nº 12.435 de 15/04/2025
decreto federal vigente
Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 abr 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) , CRITERIOS , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , VEICULOS , HIPOTESE , DISPENSA , REQUISITOS , SANÇÃO , PENALIDADE ADMINISTRATIVA , ATO , REGISTRO , COMPROMISSO , REGIME JURIDICO , PEÇAS , CONSELHO GESTOR .