Decreto nº 12.437 de 16/04/2025
Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio realizadas pela Lei nº 15.082, de 30 de dezembro de 2024, e o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, para modernizar o procedimento administrativo sancionador da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 abr 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPROVAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBJETIVO , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS CARBONICO , EFEITO ESTUFA , CORRELAÇÃO , DISTRIBUIDOR , COMBUSTIVEL , AUSENCIA , ATENDIMENTO , SANÇÃO , FIXAÇÃO , MULTA , REGULAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , PROIBIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , CERTIFICADO , Biocombustível , CREDITO DE CARBONO , NECESSIDADE , PAGAMENTO , PARTICIPAÇÃO , PRODUTOR , CANA DE AÇUCAR , REQUISITOS , FISCALIZAÇÃO , ESTOQUE , AQUISIÇÃO , RETIRADA , Biodiesel , COMPATIBILIDADE , OLEO DIESEL . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , ATIVIDADE , CORRELAÇÃO , INDUSTRIA , PETROLEO , ABASTECIMENTO , COMBUSTIVEL , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , FORMA , CITAÇÃO , INTIMAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ATUALIZAÇÃO , CADASTRO .