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Decreto nº 12.439 de 17/04/2025
decreto federal vigente
Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 abr 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PROTEÇÃO , MANEJO ECOLOGICO , POPULAÇÃO , CÃO , GATO , AMBITO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , Cadastro Nacional de Animais Domésticos , REGISTRO , CONTROLE , Animal Doméstico , PREVENÇÃO , ABANDONO .