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Decreto nº 12.442 de 23/04/2025
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 abr 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXECUÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI , BOLIVIA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .