Decreto nº 12.445 de 29/04/2025
Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 abr 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , AUTORIZAÇÃO , BANCOS , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , REALIZAÇÃO , ACORDO , RENEGOCIAÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CRITERIOS , REQUISITOS , REESCALONAMENTO , VALOR , POSSIBILIDADE , DEVEDOR , SOLICITAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS .