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Decreto nº 12.449 de 05/05/2025
decreto federal vigente
Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 mai 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO EDUCATIVA , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICIPIO , CACHOEIRA PAULISTA (SP) .