Decreto nº 12.451 de 06/05/2025
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 mai 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , RESIDUOS SOLIDOS , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , IMPORTAÇÃO , RESIDUOS PERIGOSOS , DANOS , MEIO AMBIENTE , DEFESA SANITARIA , HIPOTESE , TRANSFORMAÇÃO , MATERIAL , RECURSOS MINERAIS , ESTRATEGIA , INDUSTRIA , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , LIMITAÇÃO , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC) , SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CASA CIVIL .