Decreto nº 12.455 de 15/05/2025
Altera o Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, que regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 mai 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ORGÃOS , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , COMPARTILHAMENTO , DADOS , USUARIO , SERVIÇOS PUBLICOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , OBJETIVO , ANALISE , REQUISITOS , BENEFICIARIO , RECEBIMENTO , BENEFICIO , SEGURIDADE SOCIAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONTROLE , GESTÃO , TRATAMENTO , INFORMAÇÕES , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV) , GARANTIA , NORMAS , SIGILO .