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Decreto nº 12.464 de 21/05/2025
decreto federal vigente
Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de telegrama no território nacional e para o exterior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 mai 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , SERVIÇO PUBLICO , SERVIÇO POSTAL , CORREIO , TELEGRAMA , MONOPOLIO , UNIÃO FEDERAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EMPRESA ESTATAL , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , TARIFAS , PREÇO , PREMIO , GARANTIA , DIREITOS , CONSUMIDOR , SIGILO , PRIVACIDADE , CORRESPONDENCIA , DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , PERDA , DANOS , OBJETO .