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Decreto nº 12.475 de 28/05/2025
decreto federal vigente
Extingue a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educativa Manoel Afonso Cancella, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 mai 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXTINÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO EDUCACIONAL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , MUNICIPIO , ITUIUTABA (MG) .