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Decreto nº 12.481 de 02/06/2025
decreto federal vigente
Institui a Política Marítima Nacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 jun 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , POLITICA MARITIMA , AMBITO NACIONAL , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE MARITIMA , ATIVIDADE , ILHA COSTEIRA , ILHA OCEANICA , AGUAS INTERIORES , ESPAÇO MARITIMO , COMPETENCIA , DEFINIÇÃO JURIDICA , PRINCIPIO JURIDICO , SOBERANIA , SEGURANÇA , COOPERAÇÃO , AMBITO INTERNACIONAL , OBJETIVO , ESTRATEGIA , IMPLEMENTAÇÃO , ARTICULAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS .