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Decreto nº 12.483 de 03/06/2025
decreto federal vigente
Cria a Área de Proteção Ambiental da Foz do Rio Doce, localizada nos Municípios de Aracruz e Linhares, Estado do Espírito Santo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 jun 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL , MUNICIPIOS , ARACRUZ (ES) , LINHARES (ES) , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , LIMITE GEOGRAFICO , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , MINERAÇÃO , PLANO , MANEJO ECOLOGICO , COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO , INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) , CONSELHO .