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Decreto nº 12.493 de 05/06/2025
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão, firmado em Brasília, em 15 de julho de 2024.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 jun 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA , RECONHECIMENTO , RECIPROCIDADE , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO .