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Decreto nº 12.497 de 09/06/2025
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, firmado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 jun 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , NORMAS , PREVIDENCIA SOCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , REPUBLICA TCHECA .