Decreto nº 12.502 de 11/06/2025
Regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 jun 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFESA AGROPECUARIA , DEFINIÇÃO JURIDICA , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , FISCALIZAÇÃO , AGROPECUARIA , INSTAURAÇÃO , DEFESA , INSTANCIA , RECURSOS , INFRAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , APURAÇÃO , REINCIDENCIA , PAGAMENTO , PARCELAMENTO , INADIMPLEMENTO , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , CONTROLE , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA , COMISSÃO ESPECIAL , COMPOSIÇÃO , MANDATO , SUBSTITUIÇÃO , REUNIÃO , COMPETENCIA , HIPOTESE , DECISÃO ADMINISTRATIVA , SUSPENSÃO , CASSAÇÃO , REGISTRO , CADASTRO , CREDENCIAMENTO , POSSIBILIDADE , REQUERIMENTO , TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) , CONVERSÃO , SANÇÃO , BASE DE CALCULO , PROIBIÇÃO , EXISTENCIA , ACORDO , ELEMENTO , OBRIGAÇÕES , LIMITE DE PRAZO , INFORMAÇÕES , INFRATOR .