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Decreto nº 12.515 de 16/06/2025
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (46PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 jun 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXECUÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .