Decreto nº 12.527 de 24/06/2025
Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 jun 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , SEGURO-DESEMPREGO , REQUISITOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , PESCADOR ARTESANAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , PERIODO , LOCAL , PROTEÇÃO , PEIXE , RECURSOS HIDRICOS . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PEDIDO , INSCRIÇÃO , PESCADOR ARTESANAL , REGISTRO , ATIVIDADE , PESCA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .