Decreto nº 12.539 de 30/06/2025
Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 jun 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA DE PREÇOS , PREÇO MINIMO , PRODUTO , ATIVIDADE EXTRATIVA , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , VALORIZAÇÃO , CONSERVAÇÃO , ECOSSISTEMA , COLETA , EXTRAÇÃO , PRODUTO FLORESTAL , REDUÇÃO , IMPACTO AMBIENTAL , MUDANÇA CLIMATICA , SUBVENÇÃO , PRODUTOR , EXTRATIVISMO , GARANTIA , RENDA , TRABALHADOR , COMPETENCIA , IMPLEMENTAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , BENEFICIARIO , AGRICULTURA FAMILIAR , DIRETRIZ , FIXAÇÃO , PREÇO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) .