Decreto nº 12.551 de 14/07/2025
Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
14 jul 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , SUSPENSÃO , CONCESSÃO , INVESTIMENTO , OBRIGAÇÕES , DIREITOS , PROPRIEDADE INTELECTUAL , RESPOSTA , PAIS ESTRANGEIRO , EFEITO , PREJUIZO , COMPETITIVIDADE , COMERCIO , BRASIL , CRIAÇÃO , COMITE INTERMINISTERIAL , NEGOCIAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , LEGITIMIDADE , PROPOSIÇÃO , PROVIDENCIA , PROCEDIMENTO , JUSTIFICAÇÃO , CONSULTA , ITAMARATI (MRE) , SERVIÇO DIPLOMATICO .