Decreto nº 12.555 de 16/07/2025
Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 jul 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCEDIMENTO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , CRITERIOS , IMPLEMENTAÇÃO , REQUISITOS , HABILITAÇÃO , MEDIDAS LEGAIS , INCENTIVO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , AFRETAMENTO , EXECUÇÃO , ACOMPANHAMENTO , Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar) , INCIDENCIA , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS , AUTORIDADE , ATIVIDADE MARITIMA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , REQUISITOS , INCLUSÃO , EMBARCAÇÃO , REGISTRO ESPECIAL , COMPETENCIA , TRIBUNAL MARITIMO (TM) , REGULAMENTAÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , TAXAS , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , CRITERIOS , HIPOTESE , INCIDENCIA , FATO GERADOR , ALIQUOTA , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REQUISITOS , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , DIREITOS , DESTINAÇÃO , RESSARCIMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , AGENTE FINANCEIRO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , CRITERIOS , ATUAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CONSELHO DIRETOR , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ANALISE , FLUXO , FINANÇAS , PARTICIPAÇÃO , CRIAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , DESCONTO , ALIQUOTA , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .