Decreto nº 12.561 de 23/07/2025
Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 jul 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CADASTRO , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , RENOVAÇÃO , BENEFICIO , SEGURIDADE SOCIAL , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , POSSIBILIDADE , DISPENSA , LOCALIDADE , DIFICULDADE , ACESSO , ATO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .