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Decreto nº 12.588 de 13/08/2025
decreto federal vigente
Renova a concessão outorgada à Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 ago 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PUBLICA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , MUNICIPIO , CAMPO GRANDE (MS) .