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Decreto nº 12.599 de 28/08/2025
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 ago 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , POLITICA NACIONAL , ARQUIVO PUBLICO , ARQUIVO PRIVADO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (CONARQ) , CRIAÇÃO , CAMARA TECNICA , AVALIAÇÃO , APROVAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , ENCAMINHAMENTO , RELATORIO , PRESIDENCIA .