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Decreto nº 12.601 de 28/08/2025
decreto federal vigente
Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento à elaboração de estudos para alternativas de parcerias em empreendimentos urbanos de múltiplos usos em imóveis da União no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 ago 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
QUALIFICAÇÃO , POLITICA , FOMENTO , ELABORAÇÃO , ESTUDO , ALTERNATIVA , PARCERIA , EMPREENDIMENTO , ZONA URBANA , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIO , VITORIA DA CONQUISTA (BA) , BELO HORIZONTE (MG) , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .