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Decreto nº 12.615 de 05/09/2025
decreto federal vigente
Institui a Janela Única de Investimentos do Brasil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SISTEMA , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , OBJETIVO , REDUÇÃO , CUSTO , PRAZO , REALIZAÇÃO , INVESTIMENTO , OFERTA , SERVIÇO , CENTRALIZAÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , ASSINATURA DIGITAL , DISTRIBUIÇÃO , REMESSA , MEIO ELETRONICO , TRANSPARENCIA , NORMAS , REGULAMENTO , COORDENAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS .