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Decreto nº 12.616 de 08/09/2025
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , VINCULAÇÃO , SUPERVISÃO MINISTERIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SEDE , DISTRITO FEDERAL (DF) .