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Decreto nº 12.621 de 16/09/2025
decreto federal vigente
Promulga o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , SIMPLIFICAÇÃO , LEGALIDADE , DOCUMENTO PUBLICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .