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Decreto nº 12.623 de 17/09/2025
decreto federal vigente
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Web Comunicação Ltda. para a CV Comunicação do Piauí Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Picos, Estado do Piauí.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICIPIO , PICOS (PI) .