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Decreto nº 12.633 de 25/09/2025
decreto federal vigente
Renova a concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa - Funepo, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO EDUCACIONAL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICIPIO , PONTA GROSSA (PR) .