Decreto nº 12.636 de 29/09/2025
Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PENSÃO ESPECIAL , DEPENDENTE , FILHO , FILHA , MENOR , MOTIVO , FEMINICIDIO , VITIMA , MÃE , ABRANGENCIA , ORFÃO , TUTELA , ESTADO , REQUISITOS , REQUERIMENTO , CONCESSÃO , PAGAMENTO , REVISÃO , SUSPENSÃO , EXTINÇÃO , POSSIBILIDADE , RECURSO ADMINISTRATIVO , CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .