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Decreto nº 12.640 de 01/10/2025
decreto federal vigente
Outorga concessão à JM Sistema de Comunicações Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICIPIO , CHUPINGUAIA (RO) .