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Decreto nº 12.645 de 01/10/2025
decreto federal vigente
Revoga o art. 61 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REESTRUTURAÇÃO , REMUNERAÇÃO , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , DIFERENÇA , AUXILIO , UNIFORME , HIPOTESE , PROMOÇÃO .