Decreto nº 12.650 de 07/10/2025
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal , HIPOTESE , ENTE FEDERADO , ENCERRAMENTO , PARTICIPAÇÃO , REQUISITOS , ADESÃO , PROGRAMA , EQUILIBRIO , META FISCAL . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) , Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal , ADESÃO , ESTADOS , TRANSFERENCIA , CESSÃO , ATIVO , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE , CREDITOS , RECEITA , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA ESTADUAL , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , RECURSOS HIDRICOS , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , RECURSOS MINERAIS , PRAZO , NEGOCIAÇÃO , REQUISITOS , INCLUSÃO , BENEFICIARIO , SUSPENSÃO , ADIAMENTO , REDUÇÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , UNIÃO FEDERAL , LIMITAÇÃO , DESPESA , VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , APURAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM , INCIDENCIA , RESULTADO , REVISÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , Fundo de Equalização Federativa (FEF) , CONTEUDO , RELATORIO , COMPROVAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS , AREA , EDUCAÇÃO , ENCAMINHAMENTO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PLANO .